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13 de Maio de 2021

Execução de Contrato de Aluguel nos termos do Novo CPC

Bruna Christine Delfino, Advogado
há 5 anos
Execução de Contrato de Aluguel nos termos do Novo CPC.docx
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Exmo. (a). Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de (Cidade)- Estado

Exequente, (qualificação completa), neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, conforme mandato em anexo (documento nº 1) vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 (Juizado Especial Cível), e utilizando supletivamente os arts. 783 e seguintes do CPC, em face de:

Executado ( qualificação completa)

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A parte pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e Lei Federal 1060/50, tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

BREVE RELATO DOS FATOS

1. Na data de a Exequente e o Executado celebraram um Contrato de locação de imóvel residencial, tornando-se assim um titulo extrajudicial conforme prescreve o art. 784, VIIII, do Novo Código de Processo Civil.

2. O Executado desocupou a economia locada em _ /_/_

3. O Executado unilateralmente rescindiu contrato de locação antes do prazo estipulado por ambas às partes, devendo o mesmo pagar a exequente a multa contratual estabelecida equivalente a XXX aluguéis totalizando R$ XXX

4. Além disso, também não foram pagos os débitos relativos ao consumo de luz e água, no valor total de R$, a que se obrigou o Executado. (comprovantes-Doc. )

5. Assim, o débito dos Executados totaliza R$ XXXX

6. Embora a Exequente tenha buscado, por diversas vezes, a composição amigável com o Executado, suas tentativas resultaram infrutíferas ante a resistência por ele apresentada.

7. Sendo assim, a Exequente foi obrigada a socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, por intermédio da presente ação, para ver satisfeito o seu crédito.

Isto posto, REQUER:

a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça, a exequente nos temos da lei;

b) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora do executado no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015;

c) Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015;

c) Caso o executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

d) Sejam de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso os executados paguem a dívida no prazo previsto;

e) Sejam o executado inscrito em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015;

f) A exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, cc/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes do executado, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País;

Por fim, de acordo com o inciso V do art. 77 do CPC, que recebe as intimações na pessoa de sua advogada no endereço constante do timbre dessa petição.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

Valor da causa: R$ XXXX

Cidade, data, ano

p. Pr. Advogado

OAB/_

16 Comentários

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Prezada Dra. Bruna,

É necessário o pedido de justiça gratuita, em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), o qual afirma que o acesso independerá de custas? continuar lendo

Boa tarde Messias, entendo ser importante pois pode servir como embasamento para a isenção de custas recursais em possível recurso a Turma Recursal. continuar lendo

Prezado Messias, na teoria, não seria necessário, mas na prática, sim. Pois é preventivo esse pedido, tendo em vista que, em alguns casos, o Juiz pode extinguir o processo e a parte deverá manejar Recurso próprio. Se a parte já estiver com o deferimento da Gratuidade da Justiça, fica melhor, pois o procurador não ficará preocupado com o recebimento, ou não do recurso. Isso tem impacto na questão da responsabilidade civil. continuar lendo

Não amigo. O pedido de isenção de custas deverá ocorrer em momento oportuno, que é o momento do protocolo do Recurso Inominado. continuar lendo

Dra Bruna no inicio quando se refere ao art. 783 o site referenciou-o como sendo do velho CPC. Peça para corrigir. Sucesso! continuar lendo

Oi, uma correção no endereçamento: Juiz não é Dr., é Excelência. Então está errado qualificar Juiz como Dr (aliás, o que é muito comum).O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827, e não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral. A Lei do Império de 11 de agosto de 1827 criou dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduziu regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispôs sobre o título (grau) de doutor para exclusivamente o advogado. Referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827 que declara feriado o dia 11 de agosto de 1827, data em que se comemora o centenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil. Tais documentos microfilmados estão disponíveis para pesquisa na Biblioteca Nacional, Rio de Janeiro/RJ.

Ademais, "vem mui respeitosamente" caiu em desuso há bastante tempo. Petições rebuscadas, barrocas, demasiadamente grandes (não é esse o caso da presente), com termos em latim, devem ser evitadas. Parte-se para o objetivo, o concreto, o direito. No mais, parabéns pela iniciativa. continuar lendo

Perfeitas colocações, parabéns!!! continuar lendo

Boa Tarde. É pacífica a aceitação nos JEC destas ações de execução de contrato de locação? Alguém poderia me ajudar: continuar lendo